Procon pode ganhar poder de Justiça

Se modificações no Código do Consumidor forem aprovadas, os Procons poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes

Recurso de revista. Discussão acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos junto ao TRT.

Interposição via fax. Ausência de prova hábil nos autos quanto à efetiva transmissão.

Denunciados jovens que mataram cachorro e publicaram vídeo no Youtube

O denunciado segurou o cachorro pela corrente, enquanto Erton, usando um sarrafo, praticou os golpes até provocar a morte.

Escrivão quer anular prisão alegando descumprimento da súmula que limita uso de algemas

O escrivão alega que foi algemado sem necessidade e que, por isso, sua prisão em flagrante deve ser anulada.

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

INSS: pagamento de benefício em conta corrente aumenta quase quatro vezes

Média de pulsos telefônicos não serve para definição de impropriedade de cobrança por excesso

Cobrança dos pulsos excedentes telefônicos

Turma confirma que avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos

E-mail mal educado não justifica demissão

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Indenização para mulher que engravidou tomando Microvlar

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

1ª Turma reconhece fraude em cooperativa na intermediação de mão-de-obra

Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher

O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Como vai funcionar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

SERP, que vai dispensar o reconhecimento de firma, moderniza e simplifica os registros públicos de atos e negócios jurídicos.

As circunstâncias determinam as escolhas?

Por Isnar Amaral.

Imigração ilegal pela fronteira gera caos no sistema imigratório dos Estados Unidos

Por Daniel Toledo.

Embargos de Declaração. Recurso provido

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão

Empreiteiro é condenado por não executar serviço contratado

Ação de Reparação de Danos